NOTA DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
O Conselho Nacional de Saúde (CNS), que vem acompanhando o debate por
longos anos, manifesta sua preocupação com o fato de o Projeto de Lei 6.126/2013, estar
pautado para votação na Câmara dos Deputados, sem a devida atenção para o conjunto das
organizações de representação dos trabalhadores, de gestão e do trabalho em saúde.
O Projeto de Lei anterior gerou um debate intenso nas plenárias de Conselhos de
Saúde, por mais de 10 anos de tramitação nas instâncias legislativas, com mobilização das
diferentes entidades do movimento social organizado, de trabalhadores, usuários e gestores,
que integram os Conselhos de Saúde em nível municipal, estadual e nacional, bem como as
expectativas geradas junto a sociedade e usuários dos serviços de saúde público e privados.
Assim, o Conselho Nacional de Saúde por meio da Comissão Intersetorial de
Recursos Humanos (CIRH), reunida em 17 de dezembro de 2013, reconhece que os médicos
são profissionais importantes nos serviços de saúde, o que questiona-se são visões
diferentes de como o cuidado à saúde da população organizar-se-á, em função de um modelo
assistencial exclusivamente médico-centrado. Ao tempo em que fere princípio constitucional
da igualdade ao propor que os atendimentos, as avaliações e diagnósticos sejam feitos de
forma diferenciada entre pacientes da rede privada e pública do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Para o acontecimento do SUS no cotidiano da vida do cidadão, reitera-se que a
defesa do trabalho centrado na equipe multiprofissional de saúde, com capacidade para atuar
na rede poliarquica de cuidado à saúde em oposição ao nível de atenção hierarquizada,
setorizando a atenção em privada e pública.
A prestação de cuidados médicos, dividindo o setor público e o setor privado, é um
retrocesso na qualificação do trabalho nas instituições e serviços de saúde, pois mantém sob
a exclusividade do profissional médico, o diagnóstico nosológico e a prescrição terapêutica,
mantendo ainda outros pontos do antigo PL do Ato Médico;
Quanto aos diagnósticos, é preciso superar a concepção de doenças como
diagnósticos médicos, numa dimensão corporativa para enfrentar a problemática de saúde e
doença da população. A compreensão de que a doença é uma produção social remete o
tratamento para além da doença, do doente; é preciso incluir a família, os determinantes
sociais da saúde, a coletividade, entre outros. Portanto, exigem muitas leituras e muitos
profissionais atuando em conjunto e os diagnósticos orientam intervenções profissionais
interdisciplinares, numa perspectiva mais abrangente, como resultado do raciocínio clínico
construído pelo profissional desde o processo de formação e qualificado continuamente no
exercício profissional e na educação permanente.
Que o projeto desconsidera o dispositivo regimental do Congresso Nacional que
prevê, após o veto de um projeto de lei, a apresentação de novo projeto sobre a mesma
matéria apenas numa próxima sessão legislativa, a qual se iniciará em fevereiro de 2014.
O Conselho Nacional de Saúde entende que o trabalho em equipes
multiprofissionais horizontalizadas ao invés de verticalizadas, oferecendo cuidados em saúde
numa rede poliárquica e não hierarquizada por níveis escalonados de importância, orientados
por um modelo assistencial medico-centrado que fere os princípios do SUS, de acesso a
serviços de saúde com equidade e integralidade da atenção.
O Conselho Nacional de Saúde entende a premência da continuidade do diálogo
transparente, aberto e respeitoso, com a Câmara dos Deputados e a sociedade, por se tratar
de um tema relevante de saúde pública, para além de posições meramente corporativas
unilaterais, não devendo ser tratado no apagar das luzes de 2013.
Brasília (DF), 17 de dezembro de 2013.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS), que vem acompanhando o debate por
longos anos, manifesta sua preocupação com o fato de o Projeto de Lei 6.126/2013, estar
pautado para votação na Câmara dos Deputados, sem a devida atenção para o conjunto das
organizações de representação dos trabalhadores, de gestão e do trabalho em saúde.
O Projeto de Lei anterior gerou um debate intenso nas plenárias de Conselhos de
Saúde, por mais de 10 anos de tramitação nas instâncias legislativas, com mobilização das
diferentes entidades do movimento social organizado, de trabalhadores, usuários e gestores,
que integram os Conselhos de Saúde em nível municipal, estadual e nacional, bem como as
expectativas geradas junto a sociedade e usuários dos serviços de saúde público e privados.
Assim, o Conselho Nacional de Saúde por meio da Comissão Intersetorial de
Recursos Humanos (CIRH), reunida em 17 de dezembro de 2013, reconhece que os médicos
são profissionais importantes nos serviços de saúde, o que questiona-se são visões
diferentes de como o cuidado à saúde da população organizar-se-á, em função de um modelo
assistencial exclusivamente médico-centrado. Ao tempo em que fere princípio constitucional
da igualdade ao propor que os atendimentos, as avaliações e diagnósticos sejam feitos de
forma diferenciada entre pacientes da rede privada e pública do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Para o acontecimento do SUS no cotidiano da vida do cidadão, reitera-se que a
defesa do trabalho centrado na equipe multiprofissional de saúde, com capacidade para atuar
na rede poliarquica de cuidado à saúde em oposição ao nível de atenção hierarquizada,
setorizando a atenção em privada e pública.
A prestação de cuidados médicos, dividindo o setor público e o setor privado, é um
retrocesso na qualificação do trabalho nas instituições e serviços de saúde, pois mantém sob
a exclusividade do profissional médico, o diagnóstico nosológico e a prescrição terapêutica,
mantendo ainda outros pontos do antigo PL do Ato Médico;
Quanto aos diagnósticos, é preciso superar a concepção de doenças como
diagnósticos médicos, numa dimensão corporativa para enfrentar a problemática de saúde e
doença da população. A compreensão de que a doença é uma produção social remete o
tratamento para além da doença, do doente; é preciso incluir a família, os determinantes
sociais da saúde, a coletividade, entre outros. Portanto, exigem muitas leituras e muitos
profissionais atuando em conjunto e os diagnósticos orientam intervenções profissionais
interdisciplinares, numa perspectiva mais abrangente, como resultado do raciocínio clínico
construído pelo profissional desde o processo de formação e qualificado continuamente no
exercício profissional e na educação permanente.
Que o projeto desconsidera o dispositivo regimental do Congresso Nacional que
prevê, após o veto de um projeto de lei, a apresentação de novo projeto sobre a mesma
matéria apenas numa próxima sessão legislativa, a qual se iniciará em fevereiro de 2014.
O Conselho Nacional de Saúde entende que o trabalho em equipes
multiprofissionais horizontalizadas ao invés de verticalizadas, oferecendo cuidados em saúde
numa rede poliárquica e não hierarquizada por níveis escalonados de importância, orientados
por um modelo assistencial medico-centrado que fere os princípios do SUS, de acesso a
serviços de saúde com equidade e integralidade da atenção.
O Conselho Nacional de Saúde entende a premência da continuidade do diálogo
transparente, aberto e respeitoso, com a Câmara dos Deputados e a sociedade, por se tratar
de um tema relevante de saúde pública, para além de posições meramente corporativas
unilaterais, não devendo ser tratado no apagar das luzes de 2013.
Brasília (DF), 17 de dezembro de 2013.
